A Câmara de Guaraí vota nesta terça-feira, 27, um Projeto de Lei que proíbe a concessionária prestadora dos serviços de fornecimento de água e manutenção do esgoto, a BRK Ambiental, de cobrar tarifa básica de consumo ou taxas similares. O texto é de autoria do vereador Walter Medeiros (PSD).
Punições
Caso o projeto seja aprovado, o descumprimento do texto pode resultar até na imediata perda da concessão com o município, além de ressarcimento do valor cobrado indevidamente, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de juros de 12% ao ano até o efetivo pagamento.
