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Câmara de Gurupi tem 30 dias para equiparar número de comissionados a efetivos; presidente diz que situação está regularizada e vai recorrer

Redação por Redação
10/06/2020 às 10:13
em Política, Tocantins
Tempo de leitura: 2 minutos
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Ronaldo Lira assume cadeira na Câmara de Gurupi; Ivanilson Marinho presidirá Ruraltins

Sede do Poder Legislativo de Gurupi (Foto: Wesley Silas)

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Decisão proferida pelo Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom) na segunda-feira, 8, determinou à Câmara de Gurupi a equiparação do número de servidores comissionados com o de efetivos. A sentença com resolução do mérito do juiz Ricardo Gagliardi atende a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPE), em ação apresentada ainda em 2017. Presidente da Casa de Leis, o vereador Wendell Gomides (PDT) disse que a situação já foi regularizada e avisa que vai recorrer.

70% de comissionados

Informações juntadas no processo em novembro de 2019 indicam que a Casa de Leis ainda possui 96 cargos comissionados [aproximadamente 70%] e 40 cargos efetivos [30%], uma desproporção que viola claramente a regra constitucional, defende o Ministério Público. O promotor Roberto Freitas Garcia fundamentou a ação na norma constitucional que estabelece o concurso como regra para a seleção e a admissão de pessoas em cargos públicos.

ANÚNCIO

Multa 

Além do prazo máximo de 30 dias para a adequação, o juiz também estabeleceu pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento, isto até o até o limite de R$ 60 mil,. Chegando-se a este valor, a cobrança da multa incidirá também sobre o presidente da Câmara de Gurupi.

Estrutura já é outra

O presidente da Câmara de Gurupi, Wendell Gomides, conversou com a Coluna do CT e disse que a situação apontada no processo já foi resolvida. O vereador cita que entre a propositura da ação, em 2017, e a sentença desta semana um concurso foi realizado. “Nós já regularizamos esta pendência, a estrutura da Casa de Leis é outra”, garante.

Comissionados só nos gabinetes

Conforme Wendell Gomides, o processo ainda questiona os cargos que são dos gabinetes dos parlamentares. “Mas em qual Câmara, qual assembleia no Brasil os servidores do gabinete são concursados? A nossa assessoria jurídica vai reverter isto”, projetou.

Decisão sem conhecimento de causa

O presidente ainda questionou a distribuição do processo, que acabou com a Nacom e, consequentemente, com o juiz que não é de Gurupi. Conforme informações do site do Tribunal de Justiça, Ricardo Gagliardi atua em Miranorte. Wendell Gomides entende que a decisão foi proferida “sem conhecimento de causa”

Tags: Câmara de GurupiFuncionalismoMPEPolíticaTocantins
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