A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) aprovou na manhã desta quarta-feira, 12, o Projeto de Lei do Tribunal de Justiça (TJTO) que propõe alterações das taxas cartorárias – registros civis, títulos e documentos. O texto recebeu duas emendas e foi encaminhado para as comissões de Finanças da e de e Defesa do Consumidor da Casa de Leis.
O texto foi modificado por duas emendas do relator da matéria na CCJ, o deputado estadual Ricardo Ayres (PSB). O pessebista propôs a garantia o princípio da segurança jurídica, a fim de assegurar o cumprimento da lei federal. Duas mudanças propostas pelo deputado Jorge Frederico (MDB) não foram acolhidas, mas remetida à comissão para tratarem sobre o mérito do texto.
Audiência
Na tarde da terça-feira, 11, o referido projeto foi debatido pela em audiência pública com representantes das classes cartorial e produtiva. Na oportunidade ficou definida a modificação da proposta original por meio do acréscimo de emendas. Um dos principais pontos discutidos foi impacto do aumento na tabela de preços cobrados pelos cartórios sobre o contribuinte de baixa renda.
Apesar da divergência de opiniões acerca da matéria, ficou acordado na CCJ que o Legislativo buscará alcançar consenso nas diferentes comissões pelas quais passa o projeto até sua votação definitiva em plenário, previsto para a próxima semana
