O juiz auxiliar da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, Océlio Nobre, afirmou durante audiência na Assembleia Legislativa nessa terça-feira, 11, que os tocantinenses estão deixando de registrar seus imóveis devido às altas taxas dos cartórios, o que leva muitos à informalidade. A Corregedoria fez levantamento em 42 cartórios e ouviu a reclamação dos contribuintes sobre o valor dos tributos e queixas dos cartorários com a queda de registros”, destacou Océlio.
A audiência pública discutiu o projeto do TJTO que trata de alterações nas taxas cartorárias. A matéria está em tramitação na Casa há mais de um ano e agora é debatida na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O projeto dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (Funcivil).
Desde que o projeto fora encaminhado às comissões, representantes da classe cartorária e produtiva buscam acordo com os deputados com vistas a propor alterações. Na audiência, solicitada pelo deputado Ricardo Ayres (PSB), ficou definida a modificação da proposta original por meio do acréscimo de emendas.
Apesar da divergência das classes e do Judiciário, a ideia é chegar a um consenso e promover as alterações, a fim de que o projeto passe por outras comissões e seja colocado em votação no plenário.
Para o juiz Océlio Nobre, apesar das divergências, o que deve ser levado em consideração é o crescimento da arrecadação com a redução das taxas cartorárias, além de promover o interesse pela regularização do contribuinte.
Entre os pontos mais polêmicos da proposta está a reformulação do Funcivil, que passa a ser gerido pelo TJ, tirando dos cartórios essa gestão, além do aumento de receita para o Judiciário e da redução para cartórios e prefeituras.
Isenção à população carente
O defensor-geral Fábio Monteiro também defendeu a redução das taxas e a isenção dos procedimentos da Defensoria Pública no atendimento à população carente nas ações de cidadania.
Os deputados Eli Borges (SD), Jorge Frederico (MDB) e Amélio Cayres (SD) participaram da discussão e concordaram com as alterações do projeto, no sentido de reduzir taxas ao contribuinte.
“O Parlamento concorda com todo debate que envolva os interesses da sociedade. Não podemos permitir que o contribuinte e o produtor do nosso Estado sejam prejudicados com altas cobranças. São eles que investem e alavancam a economia”, defendeu Eli Borges.
Demandas levantadas
O projeto de lei foi elaborado a partir das demandas levantadas pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJUS) em visita às 42 comarcas do Estado. Conforme destacou o juiz auxiliar da CGJUS, Océlio Nobre, durante a audiência, por meio do projeto Corregedoria Cidadã, o órgão do Judiciário se reuniu com praticamente todos os tabeliães do Estado. “Ouvimos a manifestação de muitos cidadãos e recolhemos inúmeras reclamações sobre o valor dos emolumentos, daquilo que o contribuinte paga no cartório”, contou Océlio.
Para o magistrado, o alto valor dos tributos praticados é uma das questões que mais preocupam. “O projeto tem um viés de incrementar a economia; muita gente está realizando seus negócios e não está procurando o cartório para praticar o ato, pois não estão conseguindo arcar com os custos”, afirmou. “As pessoas não pararam de fazer negócios, mas estão praticando dois tipos de contratos: um de arrendamento para engavetar e um de comodato para registrar. Se conseguirmos viabilizar esse projeto, vamos aumentar a arrecadação mesmo com a redução de valores.”
O representante da CGJUS ainda destacou que todos os envolvidos no projeto foram ouvidos em busca de uma solução mais próxima do ideal para cada parte. O objetivo é garantir arrecadação ao Judiciário, atender as demandas dos cartorários e aliviar os custos aos contribuintes. “Com o projeto nós conseguimos aumentar a arrecadação e reduzir o custo para o contribuinte, mantendo o valor da remuneração própria do cartorário fixado pela comissão de cartorários”, afirmou.
Para ele, o que é necessário agora é adotar uma racionalidade na interpretação e na discussão para produzir um bom resultado. “E é isso que a Assembleia deve fazer”, concluiu o magistrado a respeito do projeto. (Com informações das Assessorias de Comunicação da AL e TJTO)
