Em ofícios ao Palácio Araguaia e à Assembleia Legislativa, o deputado federal Célio Moura (PT) cobra o restabelecimento integral da Lei 2.766 de 2013 que tratava da doação de imóveis destinados a habitações populares. O texto foi alterado por uma nova Medida Provisória, que foi aprovada pelos deputados estaduais [3.732 de 2020]. O petista acionou os Poderes após ter sido procurado pela pela Associação de Apoio à Organização Popular de Moradia (AAOPM).
Alteração
Com a alteração da Lei 3.732, algumas áreas não serão mais doadas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empreendimentos de proposição do governo do Estado, mas para “sociedades empresariais, de forma transitória e com encargos, a serem selecionadas por meio de chamamento público”. O novo texto também permite o uso de recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) para o financiamento das casas.
Bens integrantes dos fundos
Apesar da doação passar para sociedades empresariais, o novo texto ainda estabelece que os imóveis constituem bens e direitos integrantes do FAR, FGTS e do SBPE, não podendo: integrar o ativo patrimonial da instituição gerenciadora nem dos agentes operadores do Programa Minha Casa Minha Vida; compor a lista de bens e direitos, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ou ser objeto de penhora.
Associações já tinham sido contempladas
Apesar do texto, Célio Moura afirma que uma das quadras destinadas às sociedades empresariais (ALCNO 33) contemplaria seis entidades de moradia popular. Além da AAOMP, estão: Associação Estadual de Apoio à Moradia Urbana e Rural, Associação das Costureiras do Estado do Tocantins, Associação de Moradores da Quadra 407 Norte, Associação Tocantinense de Preservação Ambiental e Valorização da Vida e União Nacional por Moradia Popular. “Solicito o envio de nova proposta corrigindo este equívoco e priorizando novamente esses projetos de alcance social”, escreve.
População precisa de projetos a preços acessíveis
O deputado sugere que a mudança ocasionará mais custos à sociedade. “O Tocantins é um Estado com déficit de moradias populares e nossa população, cada vez mais empobrecida pela crise econômica e sanitária, precisa de mais projetos que visem oferecer habitações dignas a preços acessíveis”, diz Célio Moura em ambos os ofícios.
