Estão proibidas na administração pública estadual a nomeação e a contratação de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente para qualquer cargo que envolva trabalho com menores, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento. A lei, de autoria do deputado estadual Fabion Gomes (PL), foi sancionada nessa quarta-feira, 27, pelo governador Mauro Carlesse (DEM).
Administração direta e indireta
A proibição vale para Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público (MPE), Tribunal de Contas (TCE) e Defensoria Pública (DPE).
Decisão transitada em julgado
De acordo com a lei, a decisão vale desde a condenação com decisão transitada em julgado até o cumprimento da pena.
Confira a íntegra da lei:
