O Diário Oficial publicado na sexta-feira, 8, trouxe Resolução do Conselho Estadual de Educação (CEE) que estabelece normas para regulamentar o acesso, a permanência e o direito à aprendizagem de estudantes com deficiência da rede estadual. Entre as providências estabelecidas no documento está a instituição de uma comissão de estudos, planejamento e deliberações sobre o tema, formada por membros do CEE, Secretaria (Seduc) e da 10ª Promotoria de Justiça, que foi responsável por abrir um procedimento administrativo em agosto de 2020 após constantes reclamações de violação dos direitos das crianças e adolescentes deficientes que possuem necessidades de atendimento educacional especializado.
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