A centralização dos processos de aquisição de produtos da merenda escolar na Secretaria da Educação de Palmas (Semed) teve como objetivo a promoção da economia e a padronização da alimentação fornecida à rede. A CCT teve acesso a um relatório do Controle Interno do Paço que ilustra esta argumentação. O documento de maio deste ano chega a conclusão de que a descentralização orçamentária e operacional das escolas, por mais que busque garantir autonomia, gera incompatibilidades técnicas e legais, acentua desigualdades entre as unidades, gera riscos à segurança alimentar de alunos e impacta o erário.
INSPEÇÃO IN LOCO EM CINCO UNIDADES
A auditoria do Controle Interno concentrou-se em cinco unidades escolares da rede pública, de forma a garantir a representatividade regional. O trabalho contou com inspeção das condições sanitárias, estruturais e operacionais das cozinhas, depósitos, refeitórios e ambientes de preparo e consumo da alimentação; análise documental de processos de aquisição; entrevistas com profissionais técnicos da rede e cruzamento de dados financeiros e administrativos por meio de sistemas e bases públicas.
PROGRAMA INCOMPATÍVEL COM NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
No entendimento da auditoria, o Programa Escola Autônoma traz dispositivos incompatíveis com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, como a falta da exigência de Estudo Técnico Preliminar (ETP) ou outros instrumentos de planejamento. O critério de menor preço, utilizado no sistema, também é considerado ultrapassado, visto que qualidade, o prazo e outros fatores relevantes devem ser considerados conforme a norma federal. O documento também aponta para a ausência de mecanismos de controle preventivo e para uma desigualdade estrutural entre as unidades escolares.
POTENCIAL SOBREPREÇO
O Controle Interno trouxe uma análise detalhada de um pregão que aponta um potencial sobrepreço em processo elaborado por uma única unidade de ensino. A avaliação é feita sob a ótica de Instrução Normativa da Secretaria de Desburocratização do Ministério da Economia que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços. O cálculo do Paço é de que a licitação de R$ 6.144.316,76 poderia ser 42,77% menor, ou R$ 3.516.225,99, se o valor dos produtos fosse na média praticada pelo mercado.
ANÁLISE POR PRODUTO
O Controle Interno apresenta a diferença entre o preço médio praticado no mercado dos listados no edital de pelo menos 88 produtos e encontra variações de 31,97% (lombo de carne suína) a impressionantes 449,06% (flocos de milho).
PROBLEMAS PARA ALÉM DA MERENDA
Para além da merenda em si, a inspeção também identificou déficit de 4 nutricionistas na rede municipal – tem 12, mas deveria ter 16. Ou seja, o ideal deveria ser um profissional a cada 3 mil alunos. O documento também traz uma série de problemas estruturais nas unidades inspecionadas, como depósitos em mau estado de conservação, infiltrações, falta de forro, mobiliário danificado, vidros quebrados, área de limpeza com acondicionamento próximo ao preparo da alimentos (riscos de contaminação), armazenamento irregular, lixo próximo à cozinha, entre outros.
CONCLUSÕESA conclusão do balanço feito em maio pelo Controle Interno é de que o modelo de gestão descentralizado contraria dispositivos expressos da legislação federal, implica risco concreto de dano ao erário, por ineficiência e ausência de controle; e favorece a perpetuação de desigualdades na rede escolar, violando o princípio da equidade. A orientação do documento era para uma “revisão urgente”, com enfoque em planejamento técnico, contratação regular, fiscalização sistemática e centralização estratégica das ações. Em julho, o Paço editou Medida Provisória para centralizar os processos de aquisição de produtos da merenda escolar na Semed.
