• Sobre
  • Expediente
  • Contato
  • Política de privacidade
  • ACESSAR
Cleber Toledo - Coluna do CT
APOIE
sexta-feira, 29 de agosto de 2025.
  • Home
  • Política
    Câmara de Palmas aprova Plano de Ocupação da Área Aeroportuária com objetivo de ordenar o desenvolvimento urbano

    Com o tempo da liderança, Amastha volta a criticar MP da Merenda; base reage e põe gestão do colega como prefeito à prova

    Feato reúne setor produtivo para unificar reivindicações sobre o ZEE do Tocantins

    Feato reúne setor produtivo para unificar reivindicações sobre o ZEE do Tocantins

    Apesar da pressão da oposição, deputados não chegam a acordo para votar PEC da Impunidade

    Apesar da pressão da oposição, deputados não chegam a acordo para votar PEC da Impunidade

    Wanderlei Barbosa rompe ligamentos do joelho em jogo de futebol e fará cirurgia; agenda do governador será restrita

    Wanderlei Barbosa rompe ligamentos do joelho em jogo de futebol e fará cirurgia; agenda do governador será restrita

    Laurez promete consolidar PSD até abril e revela ter aguardado governador Wanderlei por um ano e meio: “Arrumou justificativa para não me apoiar”

    Laurez promete consolidar PSD até abril e revela ter aguardado governador Wanderlei por um ano e meio: “Arrumou justificativa para não me apoiar”

    Profe Digital: Governo do Tocantins diz que leva internet de alta velocidade a 346 escolas da rede estadual

    Seduc conclui instalação de internet em 346 escolas urbanas e prepara expansão para a zona rural

    EM OFF | Cleizenir deixou Setas para se aposentar, mas pode não voltar; vereadora Débora Guedes parte para a oposição a Eduardo; empresários do transporte escolar rural ameaçam parar novamente

    Após deixar Setas, Cleizenir dos Santos desembarca em superintendência da Semed; Lécio Guimarães assume Fundesportes com filho de Marilon na secretaria executiva

    PGR tem 5 dias para analisar indiciamento de Bolsonaro e Eduardo

    PGR tem 5 dias para analisar indiciamento de Bolsonaro e Eduardo

  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO
Sem resultados
Ver todos resultados
Cleber Toledo - Coluna do CT
  • Home
  • Política
    Câmara de Palmas aprova Plano de Ocupação da Área Aeroportuária com objetivo de ordenar o desenvolvimento urbano

    Com o tempo da liderança, Amastha volta a criticar MP da Merenda; base reage e põe gestão do colega como prefeito à prova

    Feato reúne setor produtivo para unificar reivindicações sobre o ZEE do Tocantins

    Feato reúne setor produtivo para unificar reivindicações sobre o ZEE do Tocantins

    Apesar da pressão da oposição, deputados não chegam a acordo para votar PEC da Impunidade

    Apesar da pressão da oposição, deputados não chegam a acordo para votar PEC da Impunidade

    Wanderlei Barbosa rompe ligamentos do joelho em jogo de futebol e fará cirurgia; agenda do governador será restrita

    Wanderlei Barbosa rompe ligamentos do joelho em jogo de futebol e fará cirurgia; agenda do governador será restrita

    Laurez promete consolidar PSD até abril e revela ter aguardado governador Wanderlei por um ano e meio: “Arrumou justificativa para não me apoiar”

    Laurez promete consolidar PSD até abril e revela ter aguardado governador Wanderlei por um ano e meio: “Arrumou justificativa para não me apoiar”

    Profe Digital: Governo do Tocantins diz que leva internet de alta velocidade a 346 escolas da rede estadual

    Seduc conclui instalação de internet em 346 escolas urbanas e prepara expansão para a zona rural

    EM OFF | Cleizenir deixou Setas para se aposentar, mas pode não voltar; vereadora Débora Guedes parte para a oposição a Eduardo; empresários do transporte escolar rural ameaçam parar novamente

    Após deixar Setas, Cleizenir dos Santos desembarca em superintendência da Semed; Lécio Guimarães assume Fundesportes com filho de Marilon na secretaria executiva

    PGR tem 5 dias para analisar indiciamento de Bolsonaro e Eduardo

    PGR tem 5 dias para analisar indiciamento de Bolsonaro e Eduardo

  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO
Sem resultados
Ver todos resultados
Cleber Toledo - Coluna do CT
Sem resultados
Ver todos resultados

Defensor público-geral diz que advocacia dativa é inconstitucional e projeta “prejuízo ao assistido”

Redação por Redação
19/12/2019 às 11:19
em Tocantins
Tempo de leitura: 3 minutos
A A
Fábio Monteiro dos Santos, eleito defensor público-geral

Fábio Monteiro dos Santos, defensor público-geral do Tocantins (Foto: Loise Maria/DPE)

CompartliharCompartlihar

A assessoria de comunicação da Defensoria Pública do Tocantins (DPE) divulgou material na manhã desta quinta-feira, 19, para expor a existência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a advocacia dativa. Esta proposta foi apresentada ao presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade (PTB), na segunda-feira, 16, pela seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Desde então a matéria tem gerado um embate entre as partes nas redes sociais.

Retrógrado modelo de pagamento varejista

No texto, a DPE cita que dois dispositivos da Carta Magna – o que trata da obrigação do Estado em dar assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes e o que estabelece a Defensoria como órgão permanente e essencial para esta função – para reforçar que a advocacia dativa é um modelo inconstitucional. A instituição afirma ainda que tais normativas afastam-se “do retrógrado modelo de assistência judiciária que potencializa e incentiva a judicialização das questões visando o pagamento varejista de cada ato processual”.

Inviáveis os esforços e iniciativas

A Defensoria disse ainda considerar “inviáveis os esforços e iniciativas” com o objetivo  de instituir a advocacia dativa. Tal entendimento da DPE-TO baseia-se na Constituição Federal e é constantemente reforçado por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem a ilegalidade de se nomear advogado dativo para realizar audiência em vara já atendida pela Defensoria Pública.

ANÚNCIO

Muito além do interesse de um categoria

O defensor público-geral, Fábio Monteiro dos Santos, foi duro contra a iniciativa da OAB do Tocantins. “Advogado dativo onde existe Defensoria é uma discussão que vai muito além do interesse de uma categoria. Além de inconstitucional, a subversão do modelo constitucional de Defensoria por dativo pode gerar prejuízo a defesa do assistido e onerar ainda mais o erário público”, disse por meio da assessoria do órgão.

Determinação do STF

Superintendente de defensores públicos, Murilo da Costa Machado destaca que, no passado, alguns estados da federação, a exemplo de Santa Catarina, insistiram no modelo de advocacia dativa e, por esta razão, foram determinados a implementar o modelo constitucional de Defensoria Pública. No caso citado pelo servidor, a determinação partiu pela decisão do Supremo, transitada em julgado ainda em 2012.

Crime de responsabilidade

Sobre este caso de Santa Catarina, a Defensoria destacou em especial o voto do ministro Ayres Britto. “Negar esse direito, por forma patente, renitente, ostensiva, parece-me até, ministro Celso de Mello, carrear a ação do governante responsável para os crimes de responsabilidade de que trata a Constituição no artigo 85º”, teria anotado o magistrado do Supremo sobre a instituição da advocacia dativa em detrimento da Defensoria.

Defensores em todas as Comarcas até 2022

Murilo da Costa lembra ainda que a Emenda Constitucional 80 de 2014 determina que até julho de 2022 haja defensores em todas as comarcas do País.  “Tamanha a importância da Defensoria Pública que a Organização dos Estados Americanos (OEA), por diversas vezes”, completou.

Embate

A proposta da OAB de criar a Advocacia Dativa escancarou a guerra silenciosa entre a entidade e a DPE, visto que desde o início da gestão do atual presidente, Gedeon Pitaluga, a entidade de classe tem criticado a atuação de defensores em casos que os advogados consideram que não se encaixam em critérios de hipossuficiência. Para piorar, a apresentação do projeto para AL aconteceu em meio à redução do Orçamento da Defensoria. A Ordem garante que o projeto amplia o acesso à Justiça e “garante a preservação de um princípio fundamental da sociedade, que é o direito à assistência jurídica gratuita efetiva do para a população carente”. O texto repercute nas redes sociais.

 

Tags: Advocacia DativaDPEOABTocantins
CompartilharTweet
Anterior

Fieto traça perfil do setor industrial em pesquisa

Próximo

Comissão de Finanças abre prazo para emendas à LOA e se reúne no dia 27 para deliberar relatório

Redação

Redação

Portal CT é um espaço de comunicação apartidário, focado na cidadania e comprometido com o desenvolvimento regional.

LEIA TAMBÉM

Câmara aprova pedido de Marcos Júnior para construção de ginásio esportivo na região norte da Capital
Tocantins

Câmara aprova pedido de Marcos Júnior para construção de ginásio esportivo na região norte da Capital

por Redação
28/08/2025
Na tribuna da Aleto, Mantoan propõe a criação do Selo Empresa Amiga do Autista, Cartão Mulher Tocantinense e Auxílio Ampara
Tocantins

Na tribuna da Aleto, Mantoan propõe a criação do Selo Empresa Amiga do Autista, Cartão Mulher Tocantinense e Auxílio Ampara

por Redação
28/08/2025
EM OFF | Governo do TO se configura para 2026 e Dorinha perde espaço; grupo de Alexandre Guimarães diz que Wagner fez, sim, compromisso para o Senado; da tribuna, Amastha morde e assopra gestão Eduardo
Tocantins

Amélio Cayres anuncia nova convocação de 18 aprovados no concurso da Aleto; lista será publicada do DOE na segunda-feira

por Redação
28/08/2025
Operação da PF em Angico investiga desvio de R$ 5 milhões em recursos públicos
Tocantins

Operação da PF em Angico investiga desvio de R$ 5 milhões em recursos públicos

por Redação
28/08/2025
Tocantins produz 604 mil toneladas de arroz em 2023 e se consolida como terceiro maior produtor do Brasil, aponta pesquisa
Tocantins

Tocantins produz 604 mil toneladas de arroz em 2023 e se consolida como terceiro maior produtor do Brasil

por Redação
28/08/2025
Próximo
Educação de Palmas fala em orçamento comprometido com progressões; Sintet cobra concurso

Comissão de Finanças abre prazo para emendas à LOA e se reúne no dia 27 para deliberar relatório

Alan já está em campo pela candidatura de senador

No PSB, a fila não anda para Alan Barbiero?

CPPP atende pedido da OAB e dispensa exigência de agendamento prévio para advogados

Pitaluga, da OAB-TO: esforço para impedir Advocacia Dativa no Estado "vai contra população carente"

Logo Portal Cleber Toledo

Atender a sociedade com um espaço de comunicação apartidário, focado na cidadania e comprometido com o desenvolvimento regional.

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Sem resultados
Ver todos resultados
  • Home
  • Política
  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Bem-vindo!

Acesse sua conta

Esqueceu a senha?

Recuperar senha

Digite seu nome de usuário ou endereço de e-mail para redefinir sua senha.

Entrar

Nossa empresa preza pelo cuidado com os seus dados pessoais e está comprometida a tratá-los de forma segura e responsável. Por isso, pedimos a gentileza de ler atentamente nossa Política de Privacidade para se informar sobre os dados que tratamos, para quais finalidades e os seus direitos.
ACEITAR
Manage consent

Privacy Overview

This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary
Sempre ativado
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
CookieDuraçãoDescrição
cookielawinfo-checkbox-analytics11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional11 monthsThe cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy11 monthsThe cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Functional
Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features.
Performance
Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.
Analytics
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Advertisement
Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads.
Others
Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet.
SALVAR E ACEITAR
plugins premium WordPress

Adicionar nova Playlist

Sem resultados
Ver todos resultados
  • Home
  • Política
  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Nosso APP para iOS será lançado
EM BREVE

PR7 Digital Performance