O Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) da Defensoria Pública (DPE) expediu nessa quarta-feira, 16, uma recomendação à Secretaria de Saúde (Sesau) para que se cumpra o Decreto 6.619 de 2023, que dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
SISTEMA FORA DO AR
Para a atuação, o Nusa levou em consideração, entre outros pontos, o fato de que, apesar da legislação apontar que a solicitação do documento pode ser feita de forma virtual, a página não está funcionando, o que tem gerado inúmeras reclamações.
SERVIÇO PRESENCIAL
Assim, a Defensoria requer que o Estado disponibilize o site para solicitação da Ciptea e enquanto o sistema virtual não é liberado, seja disponibilizado o serviço presencial aos usuários, seja por meio da própria Sesau, para quem reside em Palmas, ou por solicitação junto às secretarias municipais.
