A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem), propôs Ação Civil Pública (ACP) visando assegurar condições equitativas para mulheres nos Testes de Aptidão Física (TAF) do concurso da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO).
RECOMENDADA ADEQUAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME
Conforme o Nudem, a ACP, apresentada à Justiça nessa segunda-feira, 26, foi motivada pela ausência de resposta a recomendação expedida pelo Núcleo em março deste ano, oportunidade em que foi recomendada a adequação do edital do certame quanto ao teste de barra fixa feminino.
NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DOS TESTES FÍSICOS
Coordenadora do Nudem, a defensora pública Pollyana Lopes Assunção explica que a medida tem como base fundamentos constitucionais, técnicos e legais que apontam a necessidade de diferenciação dos testes físicos entre homens e mulheres.
EMBASADA EM PARECER TÉCNICO
A ACP também está embasada em parecer técnico que evidencia as diferenças biomecânicas entre os sexos, “sobretudo quanto à força nos membros superiores, o que torna a exigência atual desproporcional e potencialmente discriminatória”.
ACESSO AO EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA
Conforme a ACP, a manutenção de um mesmo critério físico para ambos os sexos viola o princípio constitucional da isonomia previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal; fere ainda os princípios de razoabilidade e a proporcionalidade, ao impor um critério que se mostra excessivamente excludente para o público feminino; e viola também a Lei nº 9.029/1995, que veda práticas discriminatórias no acesso ao emprego ou função pública.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
A Defensoria Pública requer a retificação do edital do certamente no item do teste de aptidão física feminino com deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para readequar a prova TAF Feminino na modalidade barra fixa com sustentação isométrica com tempo mínimo de 10 segundos, com duas tentativas, nos termos do que foi exigido em concurso anterior da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
