Os Núcleos das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) e de Defesa da Saúde (Nusa) da Defensoria Pública (DPE) expediram uma Recomendação ao Estado para requerer a implantação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para as pessoas surdas e guia-intérpretes para surdocegos, buscando assegurar o acesso aos serviços e políticas públicas por essa parcela da população.
DIREITO FUNDAMENTAL
Segundo os Núcleos da Defensoria, a ausência de intérpretes é uma barreira que “viola a dignidade do cidadão e a integralidade do cuidado”. “Direito fundamental à saúde, à comunicação e à cidadania da população com deficiência auditiva e surdo-cega no Estado do Tocantins”
PROJETO DE LEI À ALETO
A Recomendação sugere a elaboração e o encaminhamento de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) alterando a Lei Estadual 4.466 de 2024 para definir qual órgão ficaria responsável pela coordenação implantação e execução da Central; a autorização de abertura de crédito adicional, a fim de viabilizar a implantação imediata da política pública; e a inclusão permanente das despesas de manutenção da Central nas próximas Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL
A Defensoria Pública orienta que seja instituído um Grupo de Trabalho Intersetorial, com a participação de representantes da sociedade civil, da comunidade surda e surdocega e da Defensoria para acompanhar a implementação das medidas e garantir que o serviço atenda as necessidades de seus usuários.
