O Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria Pública (DPE) informou nesta quinta-feira, 20, ter expedido recomendação à Polícia Militar (PMTO) para ajustes no edital do concurso da corporação quanto aos testes de aptidão física feminino, em especial no teste de barra fixa.
CRITÉRIOS NÃO FORAM ADEQUADOS
O expediente sugere que conste dos editais que, nos testes de aptidão física (TAF), relacionadas à barra fixa feminina, a suspensão para mulheres seja de no mínimo 10 segundos. Atualmente, conforme os editais citados acima, os critérios não foram adequados para feminino e masculino.
VIOLAÇÃO AO DIREITO À IGUALDADE REAL
Para a coordenadora do Nudem, defensora Pollyana Lopes Assunção, aplicar às mulheres critérios idênticos aos homens, sem considerar tais diferenças, viola o direito à igualdade real e pode perpetuar desigualdades históricas de gênero.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
Entre os pontos destacados pelo Nudem está o princípio da razoabilidade, igualmente estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro, que exige que os critérios do TAF sejam adequados e compatíveis com as atribuições da carga, evitando a imposição de requisitos desproporcionais que possam excluir mulheres. “Critérios físicos arbitrários ou específicos que desconsideram as especificidades femininas e ferem diretamente a igualdade substancial prevista na lei, configuram uma forma velada de discriminação de gênero”, argumenta.
OBSTÁCULO ÀS LACTANTES
Outro ponto questionado pelo núcleo são condições adequadas para as candidatas lactantes, que não também não estão expressas no edital e pode se tornar um obstáculo para essas mulheres durante a realização das provas. “Negar ou omitir essa adaptação configuraria discriminação indireta e afronta ao princípio da dignidade humana, sendo imprescindível, portanto, que sejam assegurados os direitos das mulheres lactantes, garantindo-lhes condições justas e humanas para participação no certame”, ressalta um trecho da recomendação. O núcleo cobra que a banca organizadora disponibilize um documento padrão contendo o modelo de requerimento para as candidatas lactantes, bem como crie e divulgue um link específico para o envio digital do documento.
