Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o requerimento do deputado estadual, Eduardo Mantoan (PSDB), com o Projeto de Lei que altera a Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. A proposta é aumentar o percentual mínimo da reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência, além de assegurar que parte dessas vagas seja destinada especificamente às pessoas com deficiência intelectual ou mental.
DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL
Atualmente, os editais costumam reservar 5% das vagas. Com a proposta, esse percentual passaria a ser de 10% a 20% do total, garantindo ainda que um terço seja destinado a candidatos com deficiência intelectual ou mental, desde que haja compatibilidade com o cargo.
SERVIÇO PÚBLICO
Segundo Mantoan, a medida é uma resposta ao que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que determina como dever do Estado, da família e da sociedade assegurar às pessoas com deficiência o direito à inclusão e ao trabalho. “Precisamos abrir portas para que pessoas com deficiência intelectual ou mental também tenham a oportunidade de servir à população através do serviço público. A inclusão não pode ser apenas uma previsão legal, precisa se concretizar em oportunidades reais”.
