Dos 139 municípios do Tocantins, 60 estão irregulares com a Receita Federal. O levantamento é do Ministério Público (MPE), que alerta sobre a impossibilidade destes entes receberem recursos do Fundo Especial da Infância e Juventude (FIA) caso a pendência. “O FIA representa uma importante fonte de recursos para os municípios, já que ele pode receber até 6% do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e até 1% do imposto devido por pessoas jurídicas”, destaca o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Infância, Juventude e Educação (Caopije), promotor Sidney Fiore Júnior.
CRIAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO
O FIA deve ser criado por lei municipal, regulamentado – por lei, portaria ou decreto – e depois sua criação deve ser informada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDH). Anualmente, em 31 de outubro, estas informações são repassadas pelo MDH à Receita Federal. A partir daí, o fundo está habilitado a receber recursos do Imposto de Renda.
DESEMPENHO DO TOCANTINS EM 2022
Conforme o MPE, 24 municípios tocantinenses receberam doações de pessoas físicas na declaração de 2022. Os recursos destinados ao FIA foram no total de R$ 530.498,10. Os três municípios que mais receberam foram Araguaína (R$ 232.462,08), seguido por Palmas (R$ 177.618,75) e Gurupi (R$ 28.183,29). A gestão política e estratégica do FIA compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
