Nesta quarta-feira, 21, foi apresentada à Câmara Municipal de Palmas comentários e sugestões ao Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor da Capital. A Comissão de Planejamento Urbano e Ambiental do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins (CAU-TO) e a Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados no Brasil Seccional Tocantins (OAB-TO) que assinam o documento questionam algumas mudanças e querem o Centro Administrativo Municipal na Praça do Bosque dos Pioneiros.
As entidades solicitaram ao Legislativo que novas audiências públicas sejam realizadas para “construir e ajustar” as questões apontadas no documento. Conforme o presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB-TO, João Bazzoli, e a coordenadora da Comissão de Políticas Urbanas e Ambientais do CAU-TO, Joseliene de Sá da Silva, o objetivo dos apontamentos é “colaborar para o melhor desenvolvimento da cidade”.
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Segundo o estudo realizado, no Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor, o artigo 120 § 1º que trata da suspensão da regularização fundiária “contraria a Lei Federal 13.465/2007 e o decreto regulamentador”; os anexos com mapas correspondentes não coincidem com o texto e há repetição dos incisos I e VII do artigo 5º.
O grupo sugere a supressão do inciso repetido e a revisão geral do projeto com os anexos . “A aprovação da Lei sem a descrição correta acarretará insegurança jurídica. É imprescindível a verificação deste material antes da aprovação para não provocar nulidades”, alertam o CAU-TO e a OAB-TO.
Uso do solo e transporte
O documento provoca o Legislativo também quanto a transformação do uso do solo, supressão de áreas verdes e de Zonas Especiais de Interesse Social sem estudo de impacto ambiental e a justificativa.
O artigo 17 da matéria muda áreas denominadas Áreas de Lazer e Cultura (ALC) para Áreas Residenciais (AR), o que, segundo o documento protocolado na Câmara, contraria o Projeto Urbanístico de 1988 e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, e o princípio de manutenção do direito coletivo sobre o direito privado, “pois as ALCs são áreas próximas do lago para equipamentos de uso do conjunto da população”, explica.
Quanto ao transporte coletivo, as comissões cobram a discussão de questões sociais: mecanismo de redução de tempo de espera e tarifa social. De acordo com o estudo, é preciso “refletir que o transporte coletivo deverá nos próximos dez anos assumir papel preponderante na busca da cidade sustentável”.
Sede do Paço
Em relação a mudança da sede da Prefeitura de Palmas, com a criação do Centro Administrativo Municipal, as comissões apontam que não se encontra no prazo estabelecido pelo Plano Diretor (dez anos) mecanismos de viabilidade da criação e instalação de um novo eixo. Segundo o CAU e OAB, a proposta também “não vem respaldada em estudos e capacidade de recursos para implantação”.
As entidades defendem a manutenção do Centro Administrativo Municipal na Praça do Bosque dos Pioneiros, visto sua previsão como Paço Municipal deste o Projeto Urbanístico de 1988.
“Tal manutenção ainda apresenta vantagens de cunho da percepção urbana e sentimento de pertencimento dos habitantes de Palmas, visto a presença do Bosque dos Pioneiros (onde acontece tradicional feira semanalmente) e a primeira sede da Prefeitura Municipal (denominada paço municipal, com decreto de tombamento provisório)”, argumentam.
Plano Diretor
O Projeto de Lei que trata sobre a revisão do Plano Diretor tramita na Casa de Leis. O relator da matéria é o vereador Rogério Freitas (MDB). No dia 17 foi realizada uma audiência pública e a Comissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura iria deliberar e analisar sobre a necessidade de realização de outras audiências.
