O governador Mauro Carlesse (DEM) assinou na manhã desta terça-feira, 29, a Medida Provisória que altera as leis que instituem o Fundo (FUSPTO) e o Conselho de Segurança Pública (Conesp). A proposta também dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira de delegados de Polícia Civil. As alterações foram necessárias para que o Estado possa receber os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Alterações
Com a mudança, a Polícia Civil e a Científica passaram a ser incluídas no Conesp e o FUSPTO passa a ser vinculado à Secretaria da Segurança Pública (SSP). O fundo tem por finalidade prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o fortalecimento institucional, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços para o Sistema de Segurança Pública do Estado do Tocantins.
R$ 5,5 milhões em 2019
O secretário de Segurança Pública, Cristiano Sampaio, adiantou que a MP vai permitir ao Tocantins receber até o final de novembro algo em torno de R$ 5,5 milhões referentes ao exercício de 2019 “São os últimos ajustes necessários para que o Estado possa receber os recursos do governo federal, provenientes do Fundo Nacional de Segurança, destinados às ações das polícias civil, militar, Corpo de Bombeiros e ações da secretaria”, comentou.
Garantir indenizações
Com o fim das delegacias especializadas – alvo de intensas críticas dos delegados -, a legislação até então em vigor não permitia o pagamento das indenizações por acúmulo de função por não prever a estrutura das recém criadas divisões. Com a MP, este problema foi resolvido. “Essa Medida Provisória veio para corrigir essas distorções e permitir que quem está acumulando funções possa receber. Essa iniciativa mostra a sensibilidade do governador Mauro Carlesse”, defendeu Cristiano Sampaio.
Nossa obrigação
Em pronunciamento, Mauro Carlesse disse que a segurança pública é uma prioridade do Estado.”Somos um governo que faz política para melhorar as condições de vida das pessoas e do Tocantins. O que estamos fazendo é nossa obrigação, dar condições de trabalho aos servidores e aos organismos de segurança para mostrar para o Brasil que o Tocantins é um Estado seguro. O que muitos estados não fazem, nós estamos fazendo”, comentou.
