A 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas marcou para o dia 19 deste mês uma audiência de conciliação entre a Secretaria da Educação, Juventude e Esportes do Tocantins (Seduc) e o Ministério Público (MPE). A medida faz parte do processo que cobra realização de concurso público e questiona a manutenção de milhares de profissionais sob contratação temporária no quadro da pasta.
Alto número de contratos temporários
Conforme a ação civil pública (ACP), o último concurso para provimento de cargos do magistério da Educação Básica teve resultado divulgado em março de 2010, há 11 anos. Informações prestadas pelo Estado demonstram que 3.275 candidatos foram nomeados, quantidade inferior ao número de servidores que a Seduc vem mantendo sob regime de contratação. Conforme o MPE, a Seduc mantinha em outubro de 2020 6.673 contratos temporários.
Desrespeito à Constituição
O MPE sustenta que a situação fere a Constituição Federal, quanto à regra que estabelece a aprovação em concurso como critério para a investidura em cargo público. Também é sustentado que a administração deixa de promover a seleção de servidores por meio de concurso e termina por possibilitar a ocorrência de proselitismo político, no que se refere a indicações de profissionais a serem contratados temporariamente, ingerência que viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Ação é de 2019
A ação civil pública que pede a realização de concurso foi proposta pelo Ministério Público do Tocantins em setembro de 2019. Nela, é requerida a realização de certame para o provimento de, no mínimo, 4.882 cargos vagos, contemplando-se o de professor e outros, acompanhada da obrigação do Estado em se abster de celebrar contratos temporários de forma reiterada e sucessiva no âmbito da Secretaria da Educação.
