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Estado extingue Mesa Estadual do SUS após decisão judicial determinar reativação do colegiado em 30 dias

Estado extingue Mesa Estadual do SUS após decisão judicial determinar reativação do colegiado em 30 dias
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Seis dias depois da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas determinar a reativação da Mesa de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), o governo estadual optou é por efetivar a sua extinção. A medida foi adotada por meio da Portaria 405 de 2019, publicada no Diário Oficial.

Portaria é embasada em Decreto de Bolsonaro

Para publicar a Portaria 405 de 2019, o titular da Secretaria da Saúde (Sesau), Luiz Edgar, se embasa no Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). O texto da União trata da extinção para colegiados da administração pública federal.

Evidente má-fé

Vencedor do processo que pedia a reativação da Mesa do SUS, o Sindicato dos Médicos do Tocantins (Simed) enxergou “evidente má-fé” na decisão do governo estadual . “O decreto presidencial, que fundamenta portaria do secretário, é bem claro ao fixar que a extinção e o estabelecimento de diretrizes, regras e limitações para colegiados se refere à administração pública federal”, resume a entidade sindical em material enviado à imprensa.

Sordidez

O Simed é mais duro ainda com o titular da Sesau. “A sordidez do gestor é visível na publicação da portaria somente após a decisão judicial que fixou o prazo de de 30 dias para o Estado realizar e deliberar na Mesa Estadual do SUS: a conversão da jornada de trabalho nas unidades de saúde e outras questões que afetam a jornada de trabalho”, anota o sindicato.

Oportunidade desperdiçada

Para o sindicato, a Sesau desperdiçou uma oportunidade de avançar nas tratativas com os servidores e até reorganizar o colegiado. “O Simed também lamenta a omissão descabida do secretário Luiz Tolini ao optar por essa medida ao passo que, se agisse de boa-fé e com responsabilidade, poderia ter seguido a decisão judicial e convocar a Mesa SUS para deliberar não apenas o que manda a Justiça Estadual, mas, também, discutir a elaboração da nova Portaria para a atualização do regramento da Mesa”, reforça.


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