O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Tocantins (MPE) ingressou com ação judicial contra o Estado na terça-feira, 22, para cobrar providências em relação a deficiências estruturais na Polícia Civil. A causa principal seria o lapso de 11 anos sem concurso público, que levou a um déficit de 1.272 profissionais.
LEVANTAMENTO
Dados de junho de 2025, reunidos pelo Gaesp, apontam que a Polícia Civil possui somente cerca de 50% do efetivo previsto em lei, no que se refere aos cargos de oficial investigador, delegado, perito e agente de necrotomia. O efetivo atual é de 1.281, enquanto 1.272 cargos estão vagos.
DÉFICIT IRÁ CRESCER
As apurações do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública apontam que houve um agravamento crítico entre 2023 e 2025 em relação ao quadro de pessoal da Polícia Civil e que a situação tende a se acentuar até 2026. Considerando a projeção de aposentadorias de servidores, o déficit deve se ampliar para 1.400 cargos vagos. O déficit atual é de 132 peritos (42,7% do quadro).
SEM PREVISÃO DE CONCURSO
Apesar disso, o Gaesp verificou que não há estudos preliminares ou cronograma para a realização de concurso público, conforme resposta obtida pela administração estadual em abril de 2025.
PRECARIZAÇÃO
A ação judicial proposta pelo Gaesp relata que cinco delegacias estão fechadas – Abreulândia, Marianópolis, Divinópolis, Monte Santo e Pugmil -, deixando regiões extensas sem cobertura da Polícia Civil. Também é destacado que quatro núcleos de Medicina Legal estão desativados no Estado: Tocantinópolis, Araguatins, Colinas e Guaraí. Além disso, diversas outras delegacias funcionam sem delegado titular. Outro ponto destacado é que as delegacias das cidades menores funcionam somente entre 8 e 14 horas.
INVESTIGAÇÕES COMPROMETIDAS
O Gaesp também aponta a deficiência das atividades periciais, constatando que perícias em locais de crimes sequer chegam a ser requisitadas por causa da insuficiência de pessoal, e que outras perícias requisitadas não são realizadas ou têm seus laudos entregues fora do prazo legal.
PEDIDOS
Entre outras providências, o Gaesp requer a concessão de liminar que determine ao Estado a publicação de edital de concurso público em 90 dias e a aplicação das provas em 120 dias, visando a recomposição do quadro da Polícia Civil. Também é solicitada a reativação das delegacias fechadas, mediante remanejamento emergencial de servidores ou a designação de plantonistas. No caso dos peritos médicos, o grupo cobra que o Estado realize, em 60 dias, o credenciamento de médicos especialistas. Quanto ao funcionamento das delegacias no interior, que seja garantido o funcionamento das 8 às 18 horas.
