O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público (MPE) instaurou nesta segunda-feira, 31, nove procedimentos administrativos para apurar a estrutura, funcionamento e legalidade das Guardas Civis em Palmas, Araguaína, Porto Nacional, Buriti do Tocantins, Colinas do Tocantins, Lagoa da Confusão, Monte do Carmo, Pium e São Valério.
CONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO FEDERAL
Os procedimentos foram formalizados pelo coordenador do Gaesp, promotor João Edson de Souza, para que os municípios informem se suas guardas municipais estão de acordo com a Lei 13.022 de 2014, que regula o Estatuto das Guardas Municipais, e se atuam dentro das competências previstas. Os municípios têm prazo de 15 dias para devolver o questionário preenchido junto aos documentos comprobatórios solicitados.
LEVANTAMENTO
Cada um dos municípios receberá ofício com o objetivo de levantar informações detalhadas sobre a atuação das Guardas Municipais, além de um questionário padronizado abordando aspectos legais, operacionais, estruturais e de controle. Entre os principais pontos questionados estão: existência de legislação municipal, carreira única, número de guardas, capacitação, instrumentos de controle, padronização de uniformes, entre outros.
