O governador Mauro Carlesse (DEM) ainda não publicou a designação dos membros dos conselhos de administração e fiscal do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) e com isto as duas estruturas seguem sem funcionar há sete meses. Para reverter este quadro, o Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe) recorreu à uma ação civil pública para garantir que o Palácio Araguaia edite os atos.
Sem resposta do Palácio
Na ação, o Sisepe detalha que os conselhos não se reúnem desde junho por falta de composição, destacando que as entidades classistas já indicaram seus membros , restando apenas os nomes do Palácio Araguaia. Porém, o governo não informa sobre quando fará a publicação do ato de designação. Em uma última manifestação sobre o tema, o Executivo disse que ainda buscava “representantes habilitados” para e projetava a recomposição dos colegiados até outubro, o que não aconteceu.
Governador omisso
O Sisepe já havia cobrado uma postura do governo estadual por meio de ofício enviado em setembro e uma notificação extrajudicial apresentada em novembro. “Sem a composição dos conselhos resta-se impossível fazer a gestão correta do Igeprev e o governador, ao não cumprir a legislação e designar os membros, tem sido omisso e descumprindo a Lei que trata da obrigatoriedade da designação dos membros dos conselhos, e os princípios constitucionais que regem a administração pública. E também descumpre a Lei Federal 8.429 de 1992, que trata das infrações contra a probidade administrativa”, detalha o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro
Pedido liminar
O Sisepe requereu liminar para que seja determinado ao governador Mauro Carlesse que cumpra suas atribuições legais e faça a publicação do ato de designação dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A ação civil pública está na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, com o juiz José Maria Lima.
