A Defensoria Pública (DPE) informou ter conseguido na quinta-feira, 20, uma decisão favorável para determinar ao Estado a regularização dos procedimentos cirúrgicos.A sentença foi proferida pela Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas e obriga o governo a promover, de forma ininterrupta, adequada e eficiente os serviços de cirurgia geral aos usuários da rede pública. Em caso de descumprimento do provimento liminar, medidas indutivas, coercitivas e mandamentais necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial foram estabelecidas.
INFORMAÇÕES
Conforme o órgão, a sentença obriga o Estado ainda a ceder informações como os procedimentos cirúrgicos de todos os pacientes inseridos que aguardam cirurgia geral; consultas pré-operatórias dos pacientes que aguardam avaliação de cirurgião geral; cirurgias gerais realizadas em cada unidade hospitalar sob gestão estadual, apresentando eventuais justificativas do não cumprimento dos números de atendimento previstos; e o andamento do Programa Estadual de Incentivo às Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas nos Hospitais de Pequeno Porte com indicação de quais municípios tocantinenses irão executar cirurgias gerais, se o projeto já iniciou, os respectivos dados da produção obtida e o impacto do projeto na redução da demanda reprimida objeto desta ação coletiva, dentre outras providências.
AÇÃO DA NUSA
A ação civil coletiva com pedido de tutela antecipada foi apresentada pelo Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), motivada pela ineficiência dos serviços de consultas pré-operatórias e de procedimentos cirúrgicos da especialidade de cirurgia geral dos hospitais habilitados na rede pública de saúde do Tocantins. Coordenador do Nusa, Freddy Alejandro Solórzano Antunes lista os principais problemas enfrentados na regulação dos serviços de cirurgia geral da rede pública estadual, que consistem: na falta de leito de UTI e de internação; atraso na contratualização e disponibilização de cirurgias; falta de materiais, exames, medicamentos, equipamentos e insumos, dentre outros itens que impactam diretamente no exercício do direito dos usuários de acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
