Em sentença proferida nesta quarta-feira, 7, a Justiça condenou às penas previstas na o ex-secretário de Assistência Social de Porto Nacional, Otoniel Andrade Costa Filho, por irregularidades na gestão do Fundo Municipal de Assistência Social em 2013. A decisão acolheu os pedidos contidos em ação civil pública (ACP) proposta pela 5ª Promotoria de Justiça do Ministério Público (MPE).
Motorista como orientador social e compras sem licitação
A condenação diz respeito às acusações de utilização indevida de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, em razão de autorizações de pagamentos, no valor de quase R$ 15 mil, para aquisição de produtos como leite em pó e óculos, destinados à doação, sem que houvesse prévia licitação, e de falsificação ideológica para contratação de pessoa para vaga de orientador social, quando este, na verdade, desempenharia a função de motorista particular do gestor.
Penas
Com a sentença, a Otoniel Filho foi imputada a obrigação de ressarcir o prejuízo causado ao erário em relação aos valores pagos durante o período em que o motorista ocupou a função de orientador social; o pagamento de multa civil; a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; a perda da função pública, caso ocupe; e a proibição de contratar com o poder público.
