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Justiça acolhe ação do MPE e determina que prefeito de Dueré exonere filha do cargo de pregoeira

Redação por Redação
26/08/2023 às 9:28
em Política, Tocantins
Tempo de leitura: 1 minutos
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Sede da Prefeitura de Dueré

Sede da Prefeitura de Dueré (Foto: Divulgação)

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O Ministério Público do Tocantins (MPE) informou ter garantido na Justiça uma determinação para que o prefeito de Dueré, Valdení Carvalho (PSD), exonere a filha e também secretária de Administração, Planejamento e Gestão, Tatyanne Barbosa, do cargo de pregoeira, especificamente. A decisão é do dia 14.

SERVIDOR DO QUADRO ADMINISTRATIVO

Na avaliação do promotor Marcelo Lima Nunes, a ocupação da filha do prefeito na função de pregoeira afronta a Lei 10.520 de 2002 e princípios que regem a administração pública. Além da exoneração, o município também foi condenado a nomear um servidor do quadro administrativo para o cargo, atendendo aos requisitos previstos na legislação.

ANÚNCIO

MULTA DIÁRIA

Caso a sentença não seja cumprida, o município, juntamente com o prefeito, terão que pagar multa diária no valor de R$10.000, que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FID). Conforme consultado no Diário Oficial, a exoneração ainda não ocorreu.

Tags: PolíticaPrefeitura de DueréTatyanne BarbosaTocantinsValdení Carvalho
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