O Poder Judiciário acolheu pleito do Ministério Público (MPE) e determinou que a Prefeitura de Palmas adote medidas efetivas para ofertar 2.300 vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 3 mil. O número de vagas é relativo ao levantamento realizado no final de 2022. A existência da decisão foi informada na quarta-feira, 7, pelo órgão de controle.
A DECISÃO
Com a decisão, o Poder Executivo deverá garantir a vaga a todas as crianças que aguardam em fila de espera nos Cemeis próximos às respectivas residências. Diante da impossibilidade, cabe ao município firmar convênios – ou qualquer outro instrumento jurídico – com o setor privado para que as crianças sejam inseridas em creches custeadas pelo município.
AÇÃO DE 2016
A ação civil pública que resultou na recente decisão foi instaurada ainda no ano de 2016. Desde então, o MPE afirma que busca a efetivação de políticas públicas, por parte do município, a fim de assegurar o direito das crianças à educação, solicitando que seja apresentada inclusive política diversa que assegure a abertura de vagas em CMEIS, primando pela proteção integral na primeira infância.
PROBLEMA DE ESCALA VERTICAL
A Promotoria de Justiça aponta que a situação de falta de vagas é um problema de escala vertical, sendo necessário que o município promova a gestão de dados que contenha o detalhamento da necessidade por creche anualmente, visando suprir essa demanda.