A Defensoria Pública do Tocantins (DPE) informou nesta quarta-feira, 26, ter conseguido decisão favorável da Justiça que determina a adequação ou adaptação da Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas a fim de torná-la um local acessível para as pessoas privadas de liberdade com deficiência física e dificuldade de locomoção.
ADEQUAÇÕES
Conforme a decisão, as adequações e adaptações dos espaços físicos da CPP de Palmas devem obedecer, entre outras normativas, as diretrizes básicas de arquitetura prisional dispostas na Resolução 09 de 2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que prevê a construção de celas acessíveis, o que inclui acessibilidade na mobília, rota e instalação sanitária, a adequação das áreas comuns, conforme Lei 10.098 de 2000 e parâmetros estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (. Esses parâmetros também devem ser aplicados para salas e celas de saúde.
DECISÃO PARADIGMÁTICA
Para o defensor Fabrício Brito, a decisão da Justiça é paradigmática. “É um importante passo na garantia de direitos das pessoas com deficiência que hoje se encontram privadas de liberdade na CPP de Palmas. Direitos esses que estão previstos em tratados e convenções internacionais de direitos humanos, como a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência”, destacou.
