O prefeito de Tocantinópolis, Paulo Gomes de Souza (PSD), terá que exonerar em um prazo de 30 dias todas as pessoas nomeadas irregularmente para cargos comissionados, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A decisão liminar atende a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça, e sugere que o município desobedece dispositivo da Constituição Federal que estabelece que tais nomeações são exclusivas para preencher funções de direção, chefia e assessoramento.
O caso
Na decisão, o juiz exemplifica a situação em Tocantinópolis, mencionando 11 pessoas que foram nomeadas para o cargo de assessor especial, porém foram designadas para exercer atividades meramente burocráticas, técnicas ou operacionais, como limpeza, atendimento ao público e serviços administrativos, devendo estes profissionais, especialmente, ser exonerados.
A Coluna do CT tentou contato com a Prefeitura de Tocantinópolis, mas as ligações não foram atendidas.
