A Justiça julgou procedente o pedido de cumprimento de sentença requerido pelo Ministério Público do Tocantins (MPE) e determinou que, no prazo de 30 dias, o Estado do Tocantins promova a lotação de escrivães de polícia, agentes de polícia, delegado titular e delegado substituto, bem como disponibilize mobiliário e equipamentos suficientes e adequados para a Delegacia de Polícia de Natividade.
Diligências comprometidas
Proferida ainda em 2016, a sentença atendeu aos pedidos constantes em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Promotoria de Justiça de Natividade, que relatava a ineficiência dos serviços da delegacia em razão da falta de estrutura de pessoal e física. Segundo a ACP, a população estava desamparada inclusive quanto aos registros de ocorrência, e as diligências policiais requeridas pelo MPE estavam comprometidas, o que ocasionava, muitas vezes, a revogação da prisão preventiva de réu devido ao excesso de prazo para a conclusão de inquéritos policiais.
Cumprimento da sentença
Com o trânsito em julgado, ocorrido em novembro de 2018, o MPE postulou o cumprimento da sentença, tendo este sido deferido no dia 19 de . Desta forma, o Estado fica obrigado a cumprir as seguintes determinações: lotação de dois escrivães, seis agentes de polícia, um delegado titular e um substituto, além de equipamentos e materiais suficientes e necessários.
