Por liminar, a Justiça determinou nessa sexta-feira, 18, que o governo do Estado adote uma série de medidas para corrigir falhas no sistema prisional de Palmas. Dentre as obrigações definidas pelo Poder Judiciário, está regularização do fornecimento de tornozeleiras eletrônicas, bem a manutenção e o pleno funcionamento do sistema de monitoramento delas, em um prazo de até 72 horas.
A decisão atende pedidos feitos pelo Ministério Público Estadual (MPE). O promotor Alzemiro Wilson Peres Freitas, da 4ª Promotoria de Justiça da Capital, explicou que, após um incêndio na Unidade de Regime Semiaberto Masculina de Palmas, a unidade prisional foi interditada. Como consequência, as pessoas condenadas passaram a cumprir pena, na modalidade domiciliar, com o uso de equipamento de monitoração eletrônica.
O promotor disse que o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário alertou sobre o baixo número de tornozeleiras eletrônicas em estoque. Já a empresa de monitoramento comunicou que não forneceria mais equipamentos e interromperia o acesso ao sistema em razão da falta de pagamentos por parte do Poder Executivo Estadual.
A decisão dessa sexta-feira também determina que o Estado, por intermédio da Secretaria de Cidadania e Justiça, no prazo de 30 dias, apresente projeto arquitetônico e de engenharia de ampliação da Unidade de Regime Semiaberto masculina de Palmas, para que passe a abrigar, no mínimo, 400 detentos. O prazo para a conclusão da obra é de 120 dias, sob pena de fixação de multa.
Outras providências
O promotor Alzemiro Wilson Peres Freitas encaminhou ofício ao secretário estadual da Segurança Pública, Heber Luís Fidelis Fernandes, e ao governador interino Mauro Carlesse (PHS) para que no prazo de 48 horas esclareçam como o Estado conduzirá a administração prisional e assegurará a plena manutenção dos serviços essenciais no Núcleo de Custódia e Casa de Prisão Provisória de Palmas (NCCPPP) e na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG), ante a iminência do término do contrato com a Embrasil Serviços, empresa contratada pelo Poder Público Estadual para administração das unidades prisionais.
O MPE relata que recebeu denúncias acerca da falta de alimentação adequada e itens básicos de higiene, bem como a proibição de entrada de mantimentos trazidos pelos familiares dos reeducandos. (Com informações da Assessoria do MPE)
