O Ministério Público do Tocantins (MPE) informou nessa quinta-feira, 17, que uma decisão do juiz Gil de Araújo Correia proferida ainda na terça-feira, 15, cobra da Prefeitura de Palmas a regularização dos estoques de medicamentos, insumos e materiais da rede de saúde até o dia 28 deste mês. A determinação foi dada no âmbito de uma ação movida pela promotora Araína Cesárea e o defensor Freddy Alejandro.
Determinações
Conforme os órgãos de controles, entre as determinações estão: atualização da lista de materiais, medicamentos e insumos desabastecidos no estoque da Secretaria Municipal de Palmas; a indicação da quantidade necessária, de cada item, para manutenção do estoque por seis meses, informações sobre o andamento atual do processo de compra e quanto à necessidade de aquisição judicial, em caráter excepcional, para assegurar a continuidade dos atendimentos de saúde.
Funcionalismo
Sobre os servidores, a decisão ordenou que sejam apresentadas as informações atualizadas sobre o dimensionamento de pessoal nas unidades de saúde do município e sobre o retorno dos profissionais da saúde após o cumprimento do esquema vacinal, esclarecendo as providências tomadas nos casos de recusa de aplicação da vacina. Também foi definido que seja informado quais providências estão sendo tomadas para regularização do fornecimento de fraldas descartáveis, indicando os trâmites do processo de compra e a razão da não finalização do certame.
Processos de compra
O juiz Gil de Araújo Correia ainda pede esclarecimento sobre quais dos 97 itens da lista apresentada permanecem desabastecidos no estoque e quais os produtos e medicamentos que estão sem previsão de regularização em até 30 dias. Por fim, a decisão estabelece que sejam renovadas as informações dos processos de compra, com especificação de quais insumos, materiais e medicamentos foram contemplados nos certames e se as entregas estão regularizadas.
