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Justiça suspende reajustes dos subsídios de prefeito, vice e secretários de Cariri; aumentos variaram de 33% a 100%

Redação por Redação
16/08/2021 às 15:08
em Tocantins
Tempo de leitura: 2 minutos
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Em Cariri, às margens da BR-153, número de Covid-19 salta de 1 para 14 casos em sete dias

Cariri do Tocantins (Foto: site da prefeitura)

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Uma decisão liminar proferida na sexta-feira, 13, suspendeu o reajuste dos salários do prefeito, vice e secretários de Cariri do Tocantins. A determinação atende a pedido de uma ação civil pública (ACP) da 8ª Promotoria de Justiça. Os aumentos variaram de 33% a 100% do valor praticado de 2013 a 2016.

Legislação proíbe

Na ACP, o promotor Roberto Freitas Garcia argumenta que a Lei 509 de 2020 é nula porque foi editada nos últimos 6 meses do mandato, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21, inciso II); e também por desobedecer legislação que proíbe reajustes no Poder Público enquanto perdurar a pandemia da Covid-19 (Lei 174 de 2020,  art. 8º, inciso I).

ANÚNCIO

Valores

A Lei 509 de 2020 fixou o subsídio do prefeito em R$ 20 mil para o mandato de 2021 a 2024, pouco mais de 66% do que os R$ 12 mil pagos anteriormente. O salário de vice-prefeito foi de R$ 6 mil para R$ 8 mil (33,3%) e os dos secretários dobrou, saindo de R$ 4 mil para R$ 8 mil (100%). Com a liminar, os gestores serão remunerados com os valores antigos até a sentença final.

Tags: Cariri do TocantinsMPETocantins
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