Sancionada pelo governador Mauro Carlesse (DEM) no dia 19, a Lei 3.682 de 2020 ainda não foi efetivamente aplicada porque a 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas tem suspendido os efeitos da mesma por enxergar falta de competência da Assembleia para legislar sobre a redução das mensalidades das instituições de ensino particular na pandemia. Com este cenário, a Liga Universitária do Tocantins (LUT) busca ajuda da seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para garantir a manutenção da legislação.
Abaixo-assinado
Em material enviado à imprensa, a Liga Universitária revela ter encaminhado uma nota ao presidente da Ordem, Gedeon Pitaluga, pedindo este apoio. Aliado a isto, a entidade criou um abaixo-assinado online pela redução das mensalidades. Até a manhã desta terça-feira, 30, mais de 1.300 pessoas assinaram o documento. A Lei 3.682 é pauta da sessão do conselho estadual da OAB e a LUT afirma que acompanhará os debates.
