A Câmara de Luzinópolis recebeu na quarta-feira, 24,, uma recomendação do promotor Saulo Vinhal que pede a anulação do contrato de assessoria e consultoria jurídica e suspenda os pagamentos pelos serviços. Conforme o Ministério Público (MPE), a iniciativa é baseada em inquérito que investiga possível irregularidade nas sucessivas contratações com a referida empresa, o que ocorreria desde 2017.
Inexigibilidade de licitação
O promotor questiona o fato das contratações terem sido feitas por meio de inexigibilidade de licitação, prática que defende ir na contramão do que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vem se posicionando pela obrigatoriedade de concorrência para o menor preço para serviços técnicos desta natureza.
Pedido de revogação
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona a ação da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis. A entidade enviou um ofício ao promotor pedindo a revogação da recomendação, bem como o pedido do MPE dos registros de entrada e saída do advogado Eduardo Bandeira de Melo Queiroz do prédio da Câmara de Luzinópolis ou nos gabinetes.
Competição é inviável para o tipo de serviço
O presidente da Ordem do Tocantins, Gedeon Pitaluga, esclareceu a natureza singular dos serviços de advocacia. “É inviável se estabelecer a competição, ou seja, não é possível realizar processo licitatório por serviço que não pode ter concorrência de preços. Convém frisar que caso haja edital de licitação para contratação de advogado, a OAB poderá impugnar porque os serviços advocatícios não podem ser objeto de disputa por preço”, avisa o representante da classe, acrescentado que o Tribunal de Justiça já tem precedentes sobre estes casos.
Recomendação formalizada somente depois da divulgação à imprensa
Outro ponto questionado pela OAB é o fato de a referida recomendação da promotoria ser entregue somente na sexta-feira, 26, um dia após a medida ter sido anunciada à imprensa. “Entendemos que a divulgação açodada denigre indecisamente a imagem do advogado envolvido”, narra e entidade no ofício, que cobra providências.
Discordâncias podem ser discutidas judicialmente
Após a Ordem questionar a atuação de Saulo Vinhal, a Administração Superior do MPE enviou nota em defesa do promotor e ainda sugeriu que questionamentos ao trabalho podem ser apresentados ao Judiciário. “O Ministério Público entende que o promotor de Justiça agiu regularmente no cumprimento de suas atribuições, e eventuais discordâncias em relação ao procedimento podem ser discutidas judicialmente”, reforça.
Leia abaixo a íntegra da nota:
“Considerando a Nota emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil/ Seccional Tocantins, em que menciona como “suposta recomendação” o documento expedido por membro ministerial à Câmara de Vereadores de Luzinópolis, a Administração Superior do Ministério Público do Tocantins (MPTO) manifesta seu apoio ao promotor de Justiça que atua no caso. O mesmo agiu observando os princípios legais vigentes, entre eles a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A recomendação tem por objetivo sanar irregularidades e foi precedida de apuração que integra o procedimento (nº 2020.0002405) instaurado ainda no mês de abril de 2020.
O Ministério Público entende que o promotor de Justiça agiu regularmente no cumprimento de suas atribuições, e eventuais discordâncias em relação ao procedimento podem ser discutidas judicialmente.”
