O governador Mauro Carlesse (PSL) sancionou nesta quarta-feira, 1º, o processamento das evoluções funcionais dos servidores, iniciando-se por aqueles que preencheram, até 2015, os requisitos previstos nos respectivos planos de cargos, carreiras e remuneração (PCCR). A Lei 3.815 de 2021 projeta o início do pagamento das progressões em 2022, mas até lá os direitos seguem congelados. O texto também destaca que a capacidade orçamentário-financeira e legal do Estado deverá ser observada.
Prudência
A concessão se dará em sequência cronológica dos atos declaratórios de aptidão à evolução funcional. Cabe às Secretarias da Administração, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento realizarem o estudo técnico e normativo. “Desde o início da nossa gestão buscamos organizar a casa e manter o equilíbrio fiscal e nos prepararmos para chegar o dia de honrar nossos servidores pagando a eles o que lhes é de direito. Estamos fazendo tudo com muita prudência e tenho certeza que em breve estaremos anunciando o cronograma desses pagamentos, que deve ocorrer de forma legal e com equilíbrio”, disse o governador por meio da assessoria. Na terça-feira, 31, Sisepe cobrou agilidade na apresentação da proposta.
