Os membros do Conselho Deliberativo da Área de Proteção Ambiental Serra do Lajeado (APASL) emitiu ainda no dia 17 de maio uma moção de apelo e apoio à comunidade, Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e ao Ministério Público (MPE) – neste protocolado no início deste mês – com o intuito de garantir a validação e publicação do novo plano de manejo da unidade de conservação (UC). “O atraso na validação do documento não só compromete a manutenção dos trabalhos, pondo em risco seus recursos naturais, como pode ocasionar ainda mais prejuízos à sociedade, ferindo os princípios da administração pública, pelos recursos empregados”, argumenta.
Histórico
No documento, membros da APASL relatam que o Naturatins preparava para votar em 2019 o novo plano de manejo elaborado por uma empresa contratada, mas que as instituições da sociedade civil fizeram observações a proposta e pediram estudos mais aprofundados – ainda naquele ano. Um grupo de trabalho foi criado em janeiro de 2020 a partir de chamamento público, que realizou voluntariamente a revisão no plano de manejo e elaborou uma nota técnica. Ao ser apresentado o texto aos conselheiros, o ponto polêmico da discussão foi o da proibição do uso de agrotóxicos e, em substituição, a proposição da agricultura sustentável. Entretanto, a redação terminou sendo aprovada. Assim, a revisão do plano de manejo ficou a cargo do Naturatins com ajuda de outros técnicos. Assim a reunião para aprovação do plano revisado foi marcada para 30 de junho de 2021, mas desde então nunca ocorreu.
Pedidos de apoio, mas liminar barra reunião
A moção faz um apelo para que o presidente do Naturatins, Renato Jayme, apoie a realização de reunião ordinária a fim de que seja dada continuidade ao trabalho de revisão e aprovação do plano de manejo. Já ao Ministério Público, o membros pedem apoio para que os trabalhos desenvolvidos pelo conselho deliberativo da APASL não restem prejudicados. Apesar da movimentação da APASL, a 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas emitiu uma decisão na noite desta terça-feira, 7, para suspender quaisquer reuniões deliberativas em atendimento a um pedido Associação dos Produtores das Serras do Lajeado e Taquarussu. A determinação vale até o julgamento final do processo. A entidade afirma que o conselho foi constituído em desconformidade com a legislação.
