O Ministério Público do Tocantins (MPE) ingressou com duas ações civis públicas, na segunda-feira, 12, contra Itaguatins e a prefeita Maria Ivoneide Barreto (PL) por uma possível burla à regra constitucional do concurso público. O órgão afirma que o Paço mantém dezenas de servidores contratados fora das hipóteses legais, enquanto deixa de nomear candidatos aprovados em concurso. Um dos processos busca liminar para obrigar a gestão a nomear os classificados no certame, enquanto outro busca responsabilizar a liberal por ato de improbidade administrativa.
Entenda
A Promotoria de Itaguatins relata que vem atuando para corrigir a situação por meio de ofícios, reuniões de trabalho e até de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2018, no qual a gestão se comprometeu a rescindir os contratos e substituí-los pelos aprovados no concurso. Porém, o acordo foi descumprido. Atualmente, o município tem cerca de 50 comissionados, a maioria contratada fora das hipóteses legais. Enquanto isso, o último concurso realizado pelo município dispunha de mais de 100 vagas, porém somente 17 candidatos aprovados tomaram posse.
