O Ministério Público (MPE) foi à Justiça novamente na sexta-feira, 18, para buscar a determinação para que a Secretaria de Saúde de Palmas (Semus) implante ou comprove a utilização do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus), destinado ao controle de abastecimento, estoque e dispensação de medicamentos e insumos na rede básica. O pedido foi peticionado nos autos de uma ação civil, em coautoria com a Defensoria (DPE), que tem como objetivo induzir o município a regularizar o fornecimento dos remédios.
HÓRUS
O sistema Horus possibilita a identificação, em tempo real, dos estoques nas centrais de abastecimento farmacêutico, nas farmácias e nas unidades de dispensação; o rastreamento dos medicamentos distribuídos e dispensados; a geração de dados para a construção de indicadores de Assistência Farmacêutica para auxiliar a avaliação, monitoramento e planejamento das ações, entre outros.
PRAZO VENCIDO
Nesta segunda-feira, 21, venceu o prazo dado pela Justiça para que o ente apresentasse, entre outras informações, dados sobre os processos para aquisição de materiais, insumos e medicamentos em falta na rede de assistência farmacêutica. Conforme a promotora Araína Cesárea, até então não havia sido indicada, pelo município, a quantidade de medicamentos necessária para manutenção do estoque municipal para os próximos seis meses.
OUTROS PRAZOS
A decisão mais recente também prevê que, caso não seja possível a regularização dos itens desabastecidos até 30 de agosto de 2023, seja bloqueado valor necessário para a regularização da oferta e estoque do sistema municipal de assistência farmacêutica, realizada por meio de instauração de processo de compra simplificada por parte da Semus.
COTAÇÃO ATÉ SETEMBRO
A cotação dos fornecedores com o menor preço deve ser apresentada em juízo até o dia 15 de setembro, para aprovação, conforme detalhes apontados na decisão. No caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 100 mil até o limite de R$ 5 milhões. O valor ficará vinculado à eventual necessidade de aquisição judicial dos insumos em falta na rede básica de saúde.
PRIMEIRA DECISÃO COMPLETA 3 ANOS
O MPE ainda cobra o cumprimento de outra sentença, que completa três anos em 25 de agosto e que, naquela época, já havia determinado ao município a regularização do fornecimento de insumos, materiais e medicamentos da rede de Assistência Farmacêutica, inclusive dos medicamentos do componente específico da saúde mental, além de apresentar um estudo com o dimensionamento adequado de pessoal e relatório constando a dívida total do Município e os valores devidos.
