O Ministério Público (MPE) ingressou, na quarta-feira, 21, com Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Santa Tereza do Tocantins. O objetivo é obrigar a administração a realizar concurso público e extinguir as contratações irregulares de servidores. A iniciativa é do promotor de Justiça João Edson de Souza, titular da Promotoria de Justiça de Novo Acordo.
CONTRATADOS E COMISSIONADOS
A ACP narra que o último concurso público para o quadro geral da Prefeitura aconteceu há 22 anos, em 2003. Isso levou o município a manter em seu quadro mais servidores contratados e comissionados do que efetivos, descumprindo o que determina a Constituição Federal.
SERVIDORES
As últimas informações obtidas pelo MPE demonstram que, do total de 118 servidores da Prefeitura, apenas 11 são efetivos.
PROVIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO
A situação é acompanhada pela Promotoria de Justiça de Novo Acordo, que vem cobrando providências do município, no que se refere à criação de cargos efetivos que supram a real necessidade da administração pública e também quanto à realização de concurso. Como não houve respostas efetivas, a Promotoria de Justiça ingressou agora com a ação na Justiça.
PEDIDOS À JUSTIÇA
Na ação, o Ministério Público solicita uma decisão liminar que obrigue o município:
– a cessar novas contratações temporárias e adotar providências para extinguir os contratos atuais que estejam irregulares (no prazo de 90 dias);
– a iniciar o processo administrativo para a realização do concurso público, incluindo a definição do cronograma e a publicação do edital (também em 90 dias); e
– a realizar as provas do certame (em 180 dias).
