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MPE aciona Justiça para Tocantinópolis cumprir lei que institui transporte para moradores que fazem faculdade em Imperatriz

Redação por Redação
06/09/2022 às 8:50
em Tocantins
Tempo de leitura: 1 minutos
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Tocantinópolis / Oposição decidirá entre Francisco de Assis e Márcio Kley quem enfrentará prefeito Paulinho em outubro

Visão panorâmica de Tocantinópolis (Foto: Site Prefeitura)

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou no domingo, 4, uma ação em desfavor da Prefeitura de Tocantinópolis a fim de obrigar o ente a retomar o fornecimento de transporte escolar aos acadêmicos que moram no município e estudam em Imperatriz, no Maranhão. O promotor Célem Guimareães verificou a existência de Lei Municipal, de 2013, instituindo o transporte universitário para a referida rota e que vinha sendo cumprida até 2016.  No entanto, desde 2017, o serviço deixou de ser prestado.

CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO

Atualmente, existem 27 estudantes que necessitam do serviço público para frequentar às aulas. Diante disso, a ação requer que o Município de Tocantinópolis seja obrigado, imediatamente, a fornecer transporte escolar aos universitários, sob pena de imposição de multa de mil reais por dia de atraso.

Tags: MPEPrefeitura de TocantinópolisTocantins
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