O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou no domingo, 4, uma ação em desfavor da Prefeitura de Tocantinópolis a fim de obrigar o ente a retomar o fornecimento de transporte escolar aos acadêmicos que moram no município e estudam em Imperatriz, no Maranhão. O promotor Célem Guimareães verificou a existência de Lei Municipal, de 2013, instituindo o transporte universitário para a referida rota e que vinha sendo cumprida até 2016. No entanto, desde 2017, o serviço deixou de ser prestado.
CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO
Atualmente, existem 27 estudantes que necessitam do serviço público para frequentar às aulas. Diante disso, a ação requer que o Município de Tocantinópolis seja obrigado, imediatamente, a fornecer transporte escolar aos universitários, sob pena de imposição de multa de mil reais por dia de atraso.
