O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Tocantins (MPE) instaurou na sexta-feira, 14, procedimento administrativo para acompanhar a execução dos recursos do Fundo Penitenciário do Tocantins (Funpes), que tem como principal fonte o Funpen (fundo nacional). Entre 2016 e 2023, essas transferências fundo a fundo somaram R$ 74.542.632,29, dos quais somente R$ 58.059.042,39 foram efetivamente investidos (77,88%).
BAIXA APLICAÇÃO
Criado pela Lei 3.229 de 2017, o Funpes tem como finalidade proporcionar recursos para o aprimoramento do Sistema Penitenciário do Tocantins, inclusive em termos de solução para o déficit de vagas. Como parte da fiscalização, o Gaesp solicitará informações à Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju) quanto à baixa aplicação dos recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional. Também será solicitado o envio de relatório de execução orçamentária do fundo estadual referente aos quatro últimos semestres.
CONSELHO DO FUNPES E SECRETARIA NACIONAL SERÃO COMUNICADOS
O Conselho Gestor do Fundo Penitenciário Estadual e a Secretaria Nacional de Políticas Penais também serão comunicados quanto à fiscalização promovida pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do MPTO, para que contribuam com o eventual envio de informações.
RECOMENDAÇÃO DA CNMP
A fiscalização do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública é fundamentada na Recomendação 105 de 2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orienta quanto à atuação das unidades do Ministério Público brasileiro na fiscalização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional, entre outras providências.
