A Promotoria de Justiça de Alvorada instaurou procedimento na quinta-feira, 14, para apurar irregularidades no acúmulo de cargos públicos pelo vereador Sydvan Ribeiro Neves (Democratas), que foi recentemente nomeado chefe do escritório do Instituto de Desenvolvimento Rural (Ruraltins) no município. Uma recomendação também foi emitida para que o parlamentar peça demissão do cargo do Ruraltins ou renuncie ao mandato.
Afronta à Constituição e Lei Orgânica
A promotora Priscilla Ferreira sustenta que a acumulação é ilegal, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica de Alvorada. Por outro lado, a representante do Ministério Público destaca que a cumulação de cargo público com o mandato de vereador só é lícita quando houver compatibilidade de horários e o cargo for efetivo. O impedimento da cumulação do cargo em comissão está especificado nos artigos 29º e 54º da Carta Magna.
A Coluna do CT tentou contato com a Câmara de Alvorada, mas não obteve sucesso. Ruraltins também foi acionado.
