O titular da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, Thiago Ribeiro, solicitou nesta terça-feira, 5, a intimação do governo estadual para que se manifeste sobre o descumprimento de acordo judicial que previa a doação de área para construção do Hospital de Palmas (HMP). A petição foi feita no âmbito de ação civil pública que aborda o tema.
PROJETO NÃO FOI ENVIADO
O acordo entre o Estado e a Capital foi homologado em novembro de 2023. No compromisso firmado, o governo seria responsável pela doação de área de 24.000 metros quadrados (m²). O Projeto de Lei para a doação deveria ter sido enviado à Assembleia Legislativa ainda em dezembro.
INVIABILIZA PROJETO
Conforme o Ministério Público, o descumprimento inviabiliza o município a apresentar o projeto físico, orçamentário e financeiro com etapas e cronogramas de construção e implementação dos serviços do hospital.
