A 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi expediu recomendação na terça-feira, 4, para orientar Aliança do Tocantins, Cariri do Tocantins, Crixás do Tocantins, Dueré, Figueirópolis, Gurupi e Sucupira a elaborarem e formalizarem o Plano dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
PRAZO DE SEIS MESES
O documento do promotor Marcelo Lima Nunes estabelece o prazo de seis meses para que as prefeituras apresentem o plano devidamente estruturado e aprovado. A recomendação integra procedimento instaurado para acompanhar a criação e implementação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência na região.
ACESSIBILIDADE E PROMOÇÃO DE DIREITOS
Segundo o MPE, embora alguns municípios já possuam conselhos municipais constituídos, nenhum deles conta com um plano formalizado que organize e direcione ações permanentes de inclusão, acessibilidade e promoção de direitos.
SOCIEDADE MAIS INCLUSIVA
“A ausência de um plano municipal fragiliza a efetivação das políticas públicas e o acesso pleno das pessoas com deficiência aos seus direitos. O Ministério Público busca garantir que esses municípios avancem na construção de uma sociedade mais inclusiva”.
Marcelo Lima Nunes, promotor de Justiça.
EIXOS TEMÁTICOS
De acordo com o MPE, a recomendação orienta que o plano contemple diretrizes e eixos temáticos sobre gestão e participação social, enfrentamento ao capacitismo e à violência, acessibilidade e tecnologia assistiva, além de ações nas áreas de educação, assistência social, saúde e demais direitos econômicos, sociais e culturais.
AMPLA DIVULGAÇÃO
As prefeituras também devem dar ampla divulgação às medidas adotadas e encaminhar resposta formal à Promotoria em até 10 dias, informando sobre o cumprimento da recomendação. O descumprimento injustificado poderá ensejar a adoção de medidas judiciais, incluindo ações por improbidade administrativa.
