O Ministério Público do Tocantins (MPE) encaminhou recomendação ao presidente da Câmara de Alvorada na segunda-feira, 17, com orientação para que seja declarado nulo um contrato de R$ 80 mil de consultoria para atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno. A empresa contratada tem sede em Manaus (AM).
JÁ SUSPENSOS
Os pagamentos do contrato foram suspensos em razão da atuação do Ministério Público e de medida cautelar do Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO). Na recomendação, assinada pelo promotor André Felipe Santos Coelho, a Presidência da Câmara é orientada a manter, de imediato, a suspensão do contrato até a declaração da sua nulidade.
SOBREPREÇO
A Promotoria de Justiça aponta a ocorrência de sobrepreço, tendo como referência contratos similares assinados por quatro câmaras municipais, localizadas na mesma região e que têm características semelhantes à de Alvorada. O valor praticado varia entre 78% e 128% para mais, em relação aos municípios comparados. O contrato foi feito sem licitação, mediante critério de inexigibilidade. Porém, não foi realizada a necessária pesquisa de mercado, que possibilitaria a definição de uma estimativa de preço e a contratação de uma proposta mais vantajosa.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Também deve-se instaurar procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilização das pessoas envolvidas na contratação, especialmente quanto à falta de estimativa de preço.
