O Ministério Público do Tocantins (MPE) informou estar empenhado em assegurar que 18 municípios tocantinenses cumpram com a obrigação de prestar contas à sociedade e ao governo federal sobre os recursos da educação referentes ao ano contábil de 2023. O prazo final para o envio dos dados ao Tesouro Nacional é 31 de agosto. Estão na lista: Aragominas, Campos Lindos, Carmolândia, Centenário, Chapada da Natividade, Crixás do Tocantins, Filadélfia, Gurupi, Marianópolis do Tocantins, Muricilândia, Oliveira de Fátima, Paranã, Piraquê, Riachinho, Rio Sono, São Félix do Tocantins, Wanderlândia e Xambioá.
RISCO DE PERDER RECURSOS
Conforme o órgão, é fundamental que os gestores garantam a transparência nas contas públicas da educação, uma exigência essencial para receber recursos adicionais da União em 2025. Os municípios que não cumprirem com essa obrigação correm o risco de perder milhões de reais destinados à área da educação, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
MPE PRESTA ASSISTÊNCIA
O MPE destaca que os municípios que possuem baixa arrecadação e que não atingem um valor mínimo por aluno devem estar atentos a às exigências para assegurar o acesso a verba adicional do Fundeb, conhecida como Valor Anual Total por Aluno (VAAT). O Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caopije) está prestando assistência aos promotores dos municípios que ainda não cumpriram a condicionalidade, oferecendo orientações à fiscalização.
SEM COMPLEMENTAÇÃO
Estar nessa lista não implica bloqueio ou suspensão dos recursos do Fundeb, mas indica que o município não está apto a receber a complementação VAAT em 2025. O promotor e coordenador do Caopije, Sidney Fiore Junior, destaca: “Estamos empenhados em garantir que todos os municípios tocantinenses estejam em conformidade para receber os recursos a que têm direito, pois a educação é um direito fundamental de todos os cidadãos. É importante destacar que a obrigação de apresentar esses dados não é uma novidade. O não cumprimento dessa obrigação, além de prejudicar a educação local, representa um grave desrespeito à legislação e ao direito da população de ter acesso a informações públicas”, afirma.
