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MPE firma TAC com promotores de eventos para regularizar entrada e permanência de crianças e adolescentes em festas

Redação por Redação
17/06/2024 às 9:44
em Tocantins
Tempo de leitura: 2 minutos
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MPE firma TAC com promotores de eventos para regularizar entrada e permanência de crianças e adolescentes em festas

Promotor Sidney Fiore [à dir] firma Termo de Ajustamento de Conduta com representante de empresa promotora de eventos (Foto: Divulgação/MPE)

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O titular da 21ª Promotoria de Justiça da Capital, Sidney Fiore, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) semana passada com duas empresas promotoras de eventos – Diversões Entretenimento e Cubo de Ideias – para regular entrada e permanência de crianças ou adolescentes desacompanhados em locais como estádios, bailes, boates, entre outros. O descumprimento das cláusulas impõe sobre as empresas a aplicação de multas, o fechamento de estabelecimentos e até responsabilização criminal.

SOLICITAÇÃO DE ALVARÁS COM 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA

No termo, as empresas se comprometem a solicitar alvarás perante o Poder Judiciário com 30 dias de antecedência para eventos que incluam crianças e adolescentes desacompanhados de seus pais ou responsáveis, detalhando se as instalações são adequadas e possuem medidas de segurança como alvarás do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária e número suficiente de seguranças atuando no local.

ANÚNCIO

DETALHAMENTO DOS EVENTOS

As empresas também se comprometem a informar, na divulgação publicitária, a natureza do espetáculo e a faixa etária permitida e proibir o acesso de crianças e adolescentes censurados pela idade em eventos com restrição judicial ou quando o organizador entender não ser recomendado. Também deve ser divulgada a necessidade de apresentação de documentos que comprovem a relação de parentesco ou responsabilidade entre a criança e o seu acompanhante. Uma portaria exclusiva para famílias com crianças e adolescentes deve ser disponibilizada.

BEBIDA ALCOÓLICA

A venda e consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos são  proibidos. Para facilitar a identificação, as crianças e adolescentes deverão receber pulseiras com uma cor específica e com isso impedir o consumo de bebidas alcoólicas. Também ficou definido que agentes de fiscalização terão livre acesso aos eventos para garantir o cumprimento do TAC.

Tags: MPETocantins
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