O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público (MPE) instaurou nestaa sexta-feira, 14, um procedimento administrativo para acompanhar e verificar as providências que estão sendo adotadas pela Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) em relação ao uso de câmeras corporais pelos policiais penais. A iniciativa é do promotor João Edson de Souza, coordenador do Gaesp.
PEDIDOS
O secretário de Cidadania e Justiça, Deusiano Pereira de Amorim, será notificado para que informe se existem projetos ou estudos em relação ao uso das câmeras corporais no sistema prisional tocantinense. O Conselho Penitenciário Estadual também será informado sobre o procedimento administrativo do GAESP, para que apresente sugestões ou contribuições.
INSTRUMENTO IMPORTANTE
A iniciativa do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública considera que as câmaras corporais representam um instrumento importante para o combate e controle dos casos de tortura no âmbito do sistema prisional e para a transparência do ambiente carcerário que, em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como sendo um estado de inconstitucionalidade do sistema prisional.
ORIENTAÇÃO DO MJSP
O Gaesp se fundamenta em recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que orienta o uso das câmeras corporais para reforçar a transparência e legitimidade das ações dos agentes de segurança, respaldar a atuação destes profissionais, assegurar o uso diferenciado da força e para garantir a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos, entre outros objetivos.
