A 6ª Promotoria de Justiça ingressou com uma ação civil pública na Justiça nesta quarta-feira, 4, com o objetivo de determinar que a realização de concurso para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (Impar), que já existe há 35 anos e nunca teve certame para provimento de cargos,
OPERAÇÃO DE FORMA PRECÁRIA
Conforme o apurado pelo Ministério Público (MPE) em procedimento preliminar, o Impar opera de forma precária, com estrutura funcional excessivamente vinculada ao Poder Executivo municipal, em afronta à autonomia administrativa exigida das autarquias. Dos 21 servidores lotados na entidade, 20 são comissionados, correspondendo a 95% do pessoal.
CRONOGRAMA CHEGOU A SER PUBLICADO
O órgão ministerial ressalta que, em setembro de 2023, a autarquia chegou a publicar, no Diário Oficial do Município, cronograma para realização de concurso público, reconhecendo a necessidade de regularização funcional, porém os trâmites do certame foram interrompidos sem justificativa.
PEDIDOS
Na ação civil pública, entre outros pontos, a promotora Kamilla Naiser requer: tramitação prioritária da ação em razão de defesa do patrimônio público e social; adoção pelo Impar de providências administrativas necessárias à realização de concurso público para provimento de cargos efetivos em até 180 dias; e aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de não realização de concurso.
