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IPTU: MPE protocola 3ª ação de inconstitucionalidade

Redação por Redação
22/02/2018 às 11:25
em Tocantins
Tempo de leitura: 3 minutos
A A
IPTU: MPE protocola 3ª ação de inconstitucionalidade

Procurador-geral Clenan Renaut de Melo Pereira: conclusão dos trabalhos da comissão revisora não foi acatada pelo prefeito, o que resultou na alteração dos redutores (Foto: Ascom)

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O procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, ingressou no Tribunal de Justiça, nessa quarta-feira, 21, com a terceira Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra o polêmico aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano de Palmas (IPTU), concedido pela Lei nº 2.294/2017. A primeira ação, do vereador Lúcio Campelo (PR), com o mesmo objetivo foi protocolada no dia 15, a segunda, da OAB e outras 20 entidades, é de segunda-feira, 19.

Para o MPE, ao estabelecer novos critérios para o cálculo do IPTU, a lei aumentou de forma inconstitucional o valor cobrado dos contribuintes, ferindo os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do efeito confiscatório e da moralidade. São os mesmos argumentos utilizados nas outras duas ações.

— Confira a íntegra da ação do procurador-geral de Justiça

ANÚNCIO

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o MPE aponta que a lei municipal sob questionamento incorpora a revisão da Planta Geral de Valores realizada em 2013, que havia atualizado os preços dos imóveis da capital e causado a majoração do IPTU em índices superiores a 100%, e ainda vai além, provocando um novo e substancial acréscimo no valor do imposto. 

A Lei nº 2.018, que promoveu a revisão da Planta Geral de Valores em 2013, teve sua constitucionalidade questionada pelo Ministério Público, mas a ação judicial terminou extinta porque a lei foi revogada.

LEIA MAIS

— Desembargador diz à OAB decidirá “o mais rápido possível” sobre IPTU— Prefeitura vai para confronto e ataca OAB e entidades
— Em defesa do aumento, prefeitura mostra estudo sobre aplicação do IPTU
— Após tentar diálogo sem sucesso, 21 entidades ajuízam ação contra aumento de IPTU de Palmas

“Nada obstante os dispositivos impugnados terem mantido inalteradas as alíquotas atribuídas ao IPTU, foram estabelecidas novas tabelas com valores unitários do metro quadrado dos terrenos e das edificações, bem como novos índices de redutores que resultaram em valor final substancialmente elevado e desassociado de conceitos objetivos e claros à sua concessão”, aponta o texto da ação.

Como exemplo da falta de clareza na definição dos novos valores, o Ministério Público cita a ausência de estudos legítimos, uma vez que a Comissão de Revisão de Valores Genéricos e Tabela de Preços de Construção, instituída por ato do prefeito Carlos Amastha (PSB), concluiu pela manutenção dos redutores de IPTU então vigentes, visando justamente evitar o aumento da carga tributária. A conclusão dos trabalhos da Comissão não foi acatada pelo prefeito, o que resultou na alteração dos redutores por meio da Lei nº 2.294/2017.

O Ministério Público também pontua ser injustificável o aumento no valor do IPTU na proporção estabelecida pela lei municipal, uma vez que a inflação acumulada no ano de 2017 foi de 4,08%, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e que os imóveis não registraram aumento em seu valor de mercado que justifique nova incrementação na Planta Geral de Valores. 

Ainda é pontuado que a revisão no cálculo do IPTU, além de desproporcional, foi praticada em meio a uma intensa crise econômica que penaliza a população. “A legislação impugnada repercutiu negativamente sobre a população da Cidade de Palmas, com inúmeras manifestações de revolta, inclusive pela imprensa, sobre o pesado ônus que terão os contribuintes que suportar, com exigências inconstitucionais em relação ao aumento desproporcional do imposto sobre a propriedade imobiliária. A carga tributária é bastante elevada, e o aumento do IPTU na forma pretendida, estará fora do limite do suportável pelos contribuintes palmenses”, cita a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A ação distribuída ao desembargador Luiz Gadotti por meio de sorteio eletrônico. (Com informações da Ascom do MPE)

Tags: Carlos AmasthaClenan Renaut de Melo PereiraEstadoIPTU 2018MPEPalmasPrefeitura de Palmas
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